Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083531 |  |
CADUCIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL
ARRENDAMENTO RURAL
RENÚNCIA
INDEMNIZAÇÃO
BENFEITORIA
II - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente
à data do facto que lhe deu causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020963 | ||
| Relator: | DIONISIO DE PINHO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONTRATUAL CADUCIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL ARRENDAMENTO RURAL RENÚNCIA INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100835311 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 660/91 | ||
| Data: | 02/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade contratual, que não pode deixar de se reconhecer mesmo em relação ao arrendamento rural. II - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que lhe deu causa. | ||
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