Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043157 |  |
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO MATERIAL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017762 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160431573 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60/92 | ||
| Data: | 05/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova. | ||
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