Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041567
Nº Convencional: JSTJ00007760
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199102130415673
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6129/88
Data: 09/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, e restrito ao conhecimento de direito.
II - Deve ser rejeitado, por manifesta improcedencia, o recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no que se refere a materia de facto, prosseguindo apenas para conhecimento da materia de direito.