Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 033980 |  |
ALEGAÇÕES
ONUS DA ALEGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005395 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO ALEGAÇÕES ONUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306140339803 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG131 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos recursos interpostos em processo penal pelo Ministerio Publico por determinação hierarquica, quando ha concordancia com a decisão recorrida, o onus de alegar fica satisfeito com a apresentação de uma execução sobre o objecto do recurso e declaração de concordancia, não sendo exigida a indicação de norma juridica violada. | ||
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