Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002390
Nº Convencional: JSTJ00000003
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRANSGRESSÃO
JUÍZ NATURAL
INFRACÇÃO LABORAL
DESAFORAMENTO
Nº do Documento: SJ199001120023904
Data do Acordão: 01/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5115/89
Data: 06/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: F DIAS DIR PROC PENAL VI PAG321. TEREZA BELEZA DIR PENAL VI PAG125.
F DIAS IN RLJ ANO111 PAG82. A REIS COMENTÁRIOS AO CPC VI PAG118.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O princípio de competência do juíz natural, firmado na regra de que a fixação do juíz e da sua competência tem de ser feita por uma lei vigente já ao tempo em que foi praticado o facto criminoso que será objecto do processo, é que confere maiores garantias aos réus e torna a justiça mais transparente.
II - Nenhuma causa poderá ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior - artigo 32, n. 7 da Constituição Política.
III - Encontra-se firmado na ordem jurídica o princípio de que nenhuma causa, salvo nos casos especialmente previstos na lei, pode ser deslocada do tribunal competente para outro.
IV - O princípio do juíz natural consagrado no artigo
32, n. 7 da Constituição Política, dada a inserção naquele diploma aplica-se a todo o Direito Penal inclusivé, pois, o Direito Penal Laboral, não podendo o legislador ordinário legislar em oposição a tal princípio.