Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046340
Nº Convencional: JSTJ00026482
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
EMBARCAÇÃO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: SJ199410060463403
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG213
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.
Legislação Nacional: CONST89 ARTIGO 32 N1 N4 N7 ARTIGO 168 ARTIGO 225.
CP82 ARTIGO 2 N4 ARTIGO 72 ARTIGO 107 N1.
CPP87 ARTIGO 48 ARTIGO 55 N2 ARTIGO 119 B D ARTIGO 127 ARTIGO 144 N2 ARTIGO 171 N2
ARTIGO 243 ARTIGO 249 ARTIGO 251 ARTIGO 255 N1 A ARTIGO 256 ARTIGO 263 ARTIGO 270 N1 N2
ARTIGO 358 N1 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 B ARTIGO 410 N2 C ARTIGO 433.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 35 N1.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ARTIGO 4 N1 A.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 24 C ARTIGO 35 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N373 PÁG286.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/24 IN BMJ N393 PÁG516.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/19 IN BMJ N406 PÁG521.
Sumário : Não pode ser declarada perdida a favor do Estado uma embarcação utilizada no crime de tráfico de estupefacientes, sem que se prove que ela põe em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos crimes.
Decisão Texto Integral: