Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A1121 |  |
EMBARGOS
RECURSO
II - Assim, tendo sido usados os embargos, não pode, no recurso do despacho que lhes negou provimento, discutir-se o despacho que decretou a providência.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00040288 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGOS RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ200002220011211 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 239/99 | ||
| Data: | 07/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M SOUSA IN ESTUDOS PAG128. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 388 N1 B ARTIGO 688 N1 N5 ARTIGO 687 N4. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Os embargos e o recurso do despacho que a decreta são os dois meios de oposição à providência cautelar, alternativos e que se excluem mutuamente. II - Assim, tendo sido usados os embargos, não pode, no recurso do despacho que lhes negou provimento, discutir-se o despacho que decretou a providência. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |