Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042591
Nº Convencional: JSTJ00007568
Relator: SA PEREIRA
Descritores: NEGLIGÊNCIA
CO-AUTORIA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
RECURSO PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199205070425913
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 282/91
Data: 12/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Qualquer dos vícios contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1982, segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou durante a instrução, ou até mesmo no julgamento, como aliás o impõe a letra do preceito.
II - Se o tribunal recorrido introduz a co-autoria no terreno incompatível da negligência há erro de julgamento, mas não há erro notório na apreciação da prova.
III - Com efeito, a negligência é incompatível com a co-autoria.
Aquela jamais se processa em termos de actuação conjunta, consciente e querida, assim como não aceita um "plano co-formador do delito".
Cada uma das arguidas, em função de autónomas violações de deveres de cuidado - objectivo e subjectivo - cometeu um crime por negligência do artigo 32 do Decreto-Lei 430/83.