Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040559
Nº Convencional: JSTJ00001363
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199002140405593
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 347/89
Data: 06/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : De acordo com o artigo 21 do D.L. 605/75, de 3/11 e o acordão do S.T.J. de 24/01/89 dos despachos de pronuncia e não pronuncia apenas cabe recurso para o tribunal da Relação, quer o recurso recaia sobre materia de facto quer sobre materia de direito.