Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002727 |  |
OCUPAÇÃO A TITULO PRECARIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013115 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO OCUPAÇÃO A TITULO PRECARIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112180027274 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4628 | ||
| Data: | 02/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Estando fixado definitivamente pelas instancias que a Autora habitava parte de um predio imovel por razões humanitarias de antigo proprietario e que não prestava serviços caracteristicos das funções de porteira desse predio, não pode concluir-se pela existencia de um contrato de trabalho de porteira, o que implica a improcedencia da acção para obter condenação em pagamento de retribuições em divida. | ||
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