Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008039 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLAUSULA CONTRATUAL NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199103070798782 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N405 ANO1991 PAG465 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2652/89 | ||
| Data: | 03/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A faculdade de comprar ou não comprar a coisa locada, no fim do contrato, constitui um dos elementos essenciais do contrato de locação financeira imobiliaria. II - E absolutamente proibida (artigo 18 e 21 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro) e nula a opção clausulada que conceda a parte economicamente mais forte a vantagem de receber todas as quantias devidas e obrigar a parte faltosa a adquirir a coisa locada, pois e contra a natureza do contrato e contra o seu elemento mais importante (o direito a não adquirir). | ||