Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079878
Nº Convencional: JSTJ00008039
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLAUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199103070798782
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG465
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2652/89
Data: 03/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A faculdade de comprar ou não comprar a coisa locada, no fim do contrato, constitui um dos elementos essenciais do contrato de locação financeira imobiliaria.
II - E absolutamente proibida (artigo 18 e 21 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro) e nula a opção clausulada que conceda a parte economicamente mais forte a vantagem de receber todas as quantias devidas e obrigar a parte faltosa a adquirir a coisa locada, pois e contra a natureza do contrato e contra o seu elemento mais importante (o direito a não adquirir).