Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040898
Nº Convencional: JSTJ00003016
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199006060408983
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25461
Data: 11/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos condenatorios ou que tenham posto termo ao processo.