Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	516/06.5TTAGD.C1.S1
Nº Convencional:	4ª SECÇÃO
Relator:	SOUSA PEIXOTO
Descritores:	DESPEDIMENTO NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR JUSTA CAUSA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/20/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA
Sumário :	I - O processo disciplinar é inválido se nele não tiver sido proferida decisão escrita, mas compete ao autor/trabalhador provar que essa decisão não existe. II - Apesar de já anteriormente ter sido avisada para não pedir dinheiro emprestado aos utentes da Clínica onde trabalhava, que aí se encontrassem à espera de consulta médica ou a fazer tratamentos, não constitui justa causa de despedimento o facto da trabalhadora ter pedido dinheiro emprestado a uma utente, se a sua antiguidade na empresa era superior a 14 anos, se a utentes já era dela conhecida há mais de 20 anos, se com ela mantinha uma relação de amizade e confiança, e se nada consta a respeito dos seus antecedentes disciplinares.
Decisão Texto Integral: