Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066384
Nº Convencional: JSTJ00023945
Relator: HERNANI DE LENCASTRE
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
POLUIÇÃO
Nº do Documento: SJ197704260663842
Data do Acordão: 04/26/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Incumbe à empresa industrial que com a sua instalação e funcionamento causa prejuízos a terceiros, a adopção das medidas necessárias a prevenir e evitar a sua produção.