Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084773
Nº Convencional: JSTJ00022294
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199403150847731
Data do Acordão: 03/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA
Processo no Tribunal Recurso: 82734
Data: 02/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não há oposição relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno se não há qualquer espécie de identidade entre os acódãos quer relativamente à matéria de facto, quer quanto à questão fundamental de direito.