Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039466
Nº Convencional: JSTJ00010336
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: RECURSO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: SJ198804070394663
Data do Acordão: 04/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E meramente devolutivo o efeito de recurso não mencionado nos artigos 658 e 659 do Codigo de Processo Penal de 1929.
II - Esta nesse caso o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão final absolutoria.