Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007271 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | DIVORCIO INVENTARIO CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONCEITO JURIDICO TRIBUNAL DE FAMILIA TRIBUNAL COMUM | ||
| Nº do Documento: | SJ19800310068453X | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N295 ANO1980 PAG295 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG368. CASTRO MENDES IN MANUAL PAG199. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia. | ||