Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039530 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991216008902 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 227/99 | ||
| Data: | 04/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA - CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 668 N1 E ARTIGO 1410 ARTIGO 1413. CCIV66 ARTIGO 1682 A ARTIGO 1682 B ARTIGO 1775 N2 N3 ARTIGO 2103 A. | ||
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| Sumário : | I - A condenação deve conter-se dentro dos limites do pedido, nada impedindo, porém, que se condene em menos que o pedido, pelo que, se se pede a atribuição de "toda" a casa de morada da família (art.1793 do CC), bem pode o tribunal atribuir apenas uma parte dela, nomeadamente quando a mesma se distribui por andares autonomizados. II - A atribuição de arrendamento da casa de morada de família não está sujeito a prazo fixado, dado subsistir enquanto as necessidades de habitação se mantiverem. III - A dita atribuição, sendo a casa propriedade de um dos ex-cônjuges, não obedece ao preço do mercado mas tão somente aos rendimentos do cônjuge arrendatário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |