Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040473
Nº Convencional: JSTJ00000776
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: BURLA
BURLA AGRAVADA
EMIGRANTE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: SJ199001310404733
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POMBAL
Processo no Tribunal Recurso: 15/89
Data: 06/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A burla, tal como vem configurada na nossa lei penal, pressupõe os seguintes requisitos objectivos e subjectivos: intenção por parte do agente em obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; que tal objectivo, levado a cabo por forma astuciosa, induza em erro o ofendido sobre os factos e que assim, se determine este ultimo a pratica de actos que causem, a ele ou a terceiros, prejuizos de ordem patrimonial.
II - Não pratica o crime de burla aquele que, tendo sido emigrante, haja obtido do Estado beneficios fiscais e financeiros em seu proveito, desde que tenha ficado improvado que tenha agido deliberada e conscientemente na intenção de enganar e prejudicar o Estado, antes agindo na convicção de que a sua condição de cidadão de um pais estrangeiro, na qual manteve morada e interesses comerciais, lhe confira o direito as regalias indicadas.