Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079069
Nº Convencional: JSTJ00029868
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199006060790692
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Sumário : As causas que não são atribuidas por lei a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal de competência genérica.