Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064971
Nº Convencional:	JSTJ00005190
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA CAPACIDADE MULHER REGIME DE BENS FORMA DO CONTRATO NULIDADE PRAZO PRAZO JUDICIAL INTERPELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197501030649712
Data do Acordão:	01/03/1975
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N243 ANO1975 PAG235
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - So demonstrando que o preço e patrimonio comum pode a mulher casada em regime de comunhão de adquiridos conseguir convencer que não tinha capacidade para, por si so, celebrar um contrato-promessa de compra e venda dum imovel. II - Se no contrato-promessa so foi reduzida a escrito a promessa de venda, não deriva dai a nulidade do mesmo tão-so o ser ela invocavel apenas contra o promitente- vendedor. III - Se nem o prazo originario nem o resultante da prorrogação foram respeitados, havendo nisso acordo das partes, torna-se incerto o prazo para a celebração da escritura de compra e venda, e, assim, não pode o promitente-comprador exigir a restituição do sinal em dobro, sem que antes, por interpelação ou fixação judicial do prazo, o promitente-vendedor caia em mora.