Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021288 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA REQUISITOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198112030696782 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de alicerçar o regime jurídico na matéria de facto que a instância recorrida fixou. II - Um dos requisitos do fenómeno jurídico da compensação segundo o artigo 847, n. 1, do Código Civil, é a reciprocidade de débitos e créditos. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem de alicerçar o regime jurídico na matéria de facto que a instância recorrida fixou. | ||
| |