Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040676
Nº Convencional: JSTJ00001486
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: CONFLITOS DE COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199004040406763
Data do Acordão: 04/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25032/89
Data: 10/10/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Verificando-se um conflito negativo de competencia entre dois tribunais de 1 instancia, nos termos do n. 1 do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, a sua resolução compete, em primeira linha, ao Tribunal da Relação, de acordo com o n. 1 do artigo 36 do mesmo Codigo.