Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
REIVINDICAÇÃO
CONCLUSÕES
ILAÇÕES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
é às instâncias que cabe fixar a matéria de facto da causa.
II - Só nos casos excepcionais previstos no artigo 722 n. 2 do mesmo Código é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a matéria de facto considerada assente.
III - Não cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura pelo facto do Tribunal da segunda instância não ter feito uso dos poderes que o artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere.
IV - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as ilações ou conclusões que o Tribunal da Relação tire dos factos provados desde que, nomeadamente, se verifiquem duas condições: que para chegar a essas ilações ou conclusões o Tribunal da Relação não tenha alterado os factos apurados; que essas ilações ou conclusões se apresentem como a consequência lógica dos factos apurados.
V - Provado que o andar foi tomado de arrendamento para habitação da Ré e um seu irmão, que o senhorio sabia que o andar se destinava à residência dos dois irmãos; que o arrendamento foi feito em nome do irmão da Ré por ser o homem da casa; que o senhorio teve conhecimento que o irmão da Ré deixara de morar no andar após o seu casamento; que o senhorio sabia que a Ré lá continuava a morar e nunca levantou nenhum problema, destes factos lógicamente se conclui que o andar fora arrendado para habitação de duas pessoas ainda que, na participação do contrato, só uma delas tivesse sido identificada.
VI - Provado que, na data em que a Arguida comprou o prédio, o andar reivindicado se achava locado à Ré e que esta sempre pagou as rendas, quer ao anterior senhorio, quer à Arguida enquanto esta as quis receber, tem de improceder o pedido de entrega do referido andar ainda que proceda o pedido do reconhecimento do direito de propriedade da Arguida ao referido andar.