Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001003 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606110382783 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N358 ANO1986 PAG391 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E de aplicação imediata o artigo 8, n. 3, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro. II - Não integra a nulidade prevista no n. 8 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, o facto de se ter aplicado o Decreto-Lei n. 14/84, em vez do artigo 566, n. 1, daquele diploma, vigente a data da infracção e da propria instrução do procedimento criminal. | ||
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