Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076469
Nº Convencional: JSTJ00027800
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
Nº do Documento: SJ198903020764692
Data do Acordão: 03/02/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O que dá carácter público a uma coisa é a sua afectação a um fim de utilização pública inerente derivada do facto de ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso de todas as pessoas.