Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002903
Nº Convencional: JSTJ00015147
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL CÍVEL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199204020029034
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6271
Data: 03/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : É o tribunal civil o competente para a liquidação de créditos e não os tribunais de trabalho.