Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042725 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE ABERTURAS FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO RESTRIÇÃO DE DIREITOS JANELAS SERVIDÃO DE VISTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201290041561 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 490. CCIV66 ARTIGO 1360 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1998/06/17 IN CJSTJ ANOII PAG129. ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/12 IN BMJ N484 PAG111. ACÓRDÃO STJ DE 1999/03/11 IN BMJ N485 PAG413. ACÓRDÃO STJ DE 2000/06/20 IN BMJ N42 PAG 21. | ||
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| Sumário : | I - Actualmente a lei processual é mais maleável quanto ao ónus da impugnação, importando mais atender à oposição considerada no seu conjunto. II - As restrições prescritas no art. 1360 CC têm a sua razão de ser em dificultar a indiscrição de vistas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |