Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074038
Nº Convencional: JSTJ00011721
Relator: ABEL DELGADO
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
NULIDADE
LEGITIMIDADE
BOA-FE
Nº do Documento: SJ198707020740382
Data do Acordão: 07/02/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG138.
BAPTISTA LOPES IN DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG1417.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
II - A questão da boa fe do comprador ( artigo 892 do Codigo Civil, 2 parte) so e de trazer a colação quando na acção estejam, um contra o outro, o vendedor e o comprador.