Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002158 |  |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023009 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA MATERIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE CONFLITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905180021584 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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