Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083515
Nº Convencional: JSTJ00019785
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: SJ199306080835151
Data do Acordão: 06/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6040/92
Data: 07/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A nulidade resultante da omissão do acto descrito no artigo 484 n. 2 do Código de Processo Civil fica sanado se não for arguída no prazo de cinco dias, a contar daquela em que a parte foi notificada da sentença depois de proferida, por se dever presumir que ela tomou então conhecimento da irregularidade.