Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077810
Nº Convencional: JSTJ00010646
Relator: TATO MARINHO
Descritores: SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
Nº do Documento: SJ199106120778102
Data do Acordão: 06/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 5204
Data: 12/04/1986
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional:
Sumário : A classificação de interesse publico atribuida a "Casa dos Caneiros" pelo artigo 2 do Decreto 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi.