Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022997 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO AGRAVANTE MODIFICATIVA HABITUALIDADE MEDIDA DA PENA REGISTO CRIMINAL DOCUMENTO AUTÊNTICO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310060448623 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 30/90 | ||
| Data: | 02/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador comum. | ||
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