Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040041 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA CASO JULGADO RECURSO DE REVISÃO DESPACHO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910280008322 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110/99 | ||
| Data: | 03/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 40 N2 ARTIGO 64 N1. CPC95 ARTIGO 66 N1 N3 ARTIGO 672 ARTIGO 774 N2 ARTIGO 675. | ||
| Jurisprudência Nacional: | | ||
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| Sumário : | I - Em processo de expropriação, o despacho que julga determinada pessoa parte ilegítima como expropriado não decide, nem faz caso julgado, acerca da questão de saber se essa pessoa tem direito a receber indemnização. II - Em recurso de revisão o despacho que admite, igualmente, o recurso não faz caso julgado acerca da existência de motivo para a revisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |