Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003068
Nº Convencional: JSTJ00012166
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199110230030684
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24173/90
Data: 11/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não admitem recurso as decisões proferidas em causas cujo valor não excede o da alçada do tribunal de que se recorre.