Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039178 |  |
DOLO
NEGLIGÊNCIA
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INQUÉRITO PRELIMINAR
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028178 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO ILEGAL DOLO NEGLIGÊNCIA INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUÉRITO PRELIMINAR JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711110391783 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o agente não quis a detenção que sabia irregular, o crime só pode ser culposo, a punir nos termos do n. 3 do artigo 417 do Código Penal e, portanto, a averiguar mediante inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público. | ||
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