Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067602 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
RESTITUIÇÃO DE BENS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023197 | ||
| Relator: | HERNANI DE LENCASTRE | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE DO CONTRATO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESTITUIÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197903010676021 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se os factos apurados não permitem concluir pela existência do mútuo invocado pelo autor, nulo por falta de forma, com a obrigação de restituição da quantia alegadamente emprestada, e pela obrigação de o réu restituir objectos cuja posse por ele não ficou devidamente esclarecida, improcede a acção para devolução daquelas quantias e restituição de tais objectos. | ||
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