Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034560 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PENHORA VENDA EXECUTIVA ARRENDAMENTO INEFICÁCIA DO NEGÓCIO INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000411002491 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 65/99 | ||
| Data: | 10/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 819. | ||
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| Sumário : | I- Provando-se nas instâncias que o contrato de arrendamento foi celebrado por escritura pública de 10 de Março de 1992, isto é, em data posterior à penhora do prédio em causa que foi efectuada em 12 de Fevereiro de 1992 e registada em 14 de Fevereiro, tal contrato é ineficaz em relação ao réu que adquiriu o prédio em hasta pública, em processo de execução. II- A penhora de um prédio provoca a inoponibilidade ao processo executivo do arrendamento celebrado pelo executado, e, portanto, em relação ao terceiro adquirente através da venda executiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |