Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A1283
Nº Convencional:	JSTJ00035425
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EQUIDADE RECURSO DIVÓRCIO DIREITO AO ARRENDAMENTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento:	SJ199901260012831
Data do Acordão:	01/26/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	452/98
Data:	05/21/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. II - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não haja incompatibilidade com as razões determinantes da natureza especial dos mesmos. III - Não é incompatível com a índole dos arrendamentos submetidos a legislação especial a transmissibilidade do direito ao arrendamento para o cônjuge não-arrendatário, em caso de divórcio. IV - Porque aplicável o disposto no artigo 84 RAU e proferida a resolução segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o STJ.