Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022686 | ||
| Relator: | DANIEL FERREIRA | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO BIOLÓGICA ELEMENTO CONSTITUTIVO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198105210691202 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prova da filiação biológica depende da verificação concomitante da prática de relações sexuais entre a mãe e o futuro pai no período legal da concepção e a exclusividade destas relações. II - Ambas aquelas circunstâncias são factos constitutivos do direito de investigar a paternidade cujo ónus da prova incumbe ao autor. | ||
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