Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087878 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LETRA
AVAL
1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027943 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LETRA AVAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230878781 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 751/94 | ||
| Data: | 03/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra. | ||
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