Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000459
Nº Convencional: JSTJ00008352
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DA PENSÃO
Nº do Documento: SJ198303250004594
Data do Acordão: 03/25/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG499
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NAGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Com o agravamento da incapacidade não surge uma incapacidade nova, mas apenas um novo grau de incapacidade ja existente. Por isso, no calculo de uma pensão consequente de alteração da incapacidade, deve usar-se a mesma formula que se usou para o calculo da pensão inicial.
II - Havendo lugar a actualização da pensão revista, deve atender-se para o seu calculo, ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua primitiva ou actual redacção, conforme a mesma, no seu montante inicial, tenha sido fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.
III - Quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho, se fala em "pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979", quer com isso referir-se as pensões fixadas judicialmente a partir dessa data.