Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B756
Nº Convencional: JSTJ00034572
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: DESPEJO
RECURSO DE AGRAVO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: SJ199810150007562
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG450
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1458/97
Data: 05/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É de estender ao recurso de agravo interposto da decisão que decretou o despejo imediato ao abrigo do artigo 58 n. 2 do RAU90 o efeito suspensivo contemplado no n. 2 do artigo 57 do mesmo diploma, o qual difere a efectivação do despejo para depois do trânsito em julgado da respectiva decisão decretadora.