Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083263 |  |
VALOR DA CAUSA
ARREMATAÇÃO
II - Tendo esse bem sido adquirido por meio de arrematação em hasta pública, o valor desta determina o valor da causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018212 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA VALOR DA CAUSA ARREMATAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302020832631 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG560 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG120 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5109/91 | ||
| Data: | 04/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 305 N1 ARTIGO 310 N1. | ||
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| Sumário : | I - Nas acções de posse judicial avulsa o valor da causa determina-se pelo valor do bem cuja posse se reclama. II - Tendo esse bem sido adquirido por meio de arrematação em hasta pública, o valor desta determina o valor da causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |