Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087069 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011995 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510040870692 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 34 | ||
| Data: | 10/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em execução por quantia certa fundada em sentença que condenou o executado no pagamento ao exequente de determinado montante, sem inclusão de juros, não é possível obter que, para além da quantia exequenda em que o executado foi condenado, sejam acrescentados na execução os juros de mora eventualmente devidos pela falta de cumprimento atempado da condenação. | ||
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