Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068681 |  |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021018 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104290686814 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD. DIR PROC CIV. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Interposto recurso contencioso de anulação de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a instância desse recurso extingue-se sempre que na sua pendência outra deliberação seja tomada pelo mesmo Conselho que dê satisfação à pretensão do recorrente e na medida em que a atenda. | ||
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