Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084527
Nº Convencional: JSTJ00026540
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores: CENTRO COMERCIAL
REGIME APLICÁVEL
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: SJ199502010845271
Data do Acordão: 02/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG46
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6371/92
Data: 03/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1093 N1 F.
CPC67 ARTIGO 659 N3 ARTIGO 663 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1994/07/12 IN RLJ ANO127 PAG163.
Sumário : A instalação de logistas em Centro Comercial não é aplicável o regime locatício, nomeadamente o artigo 1093 n. 1 alínea f) do CCIV66.
Decisão Texto Integral: