Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016564 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803020393463 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, no prazo legal, não for pago o imposto de justiça devido, no tribunal a quo, pela interposição, o recurso ficará sem efeito. II - À dita falta de pagamento não se segue nem se aplica o artigo 110 do Código das Custas Judiciais, sendo irrelevante que o funcionário judicial haja entendido o contrário. | ||
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