Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076437
Nº Convencional: JSTJ00010627
Relator: TATO MARINHO
Descritores: SINAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: SJ199106120764372
Data do Acordão: 06/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 6016
Data: 10/30/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O cheque apresentado a pagamento, se não tiver provisão, impede que se de como verificado o pagamento do sinal referente ao contrato.