Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040103
Nº Convencional: JSTJ00026184
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198710040401033
Data do Acordão: 10/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso para o S.T.J. será rejeitado sempre que lhe falte motivação ou for manifesta a sua improcedência.
II - Não se verificando os vícios do artigo 410, n. 2 do C.P.P. alegados em recurso para o S.T.J., será rejeitado, por manifestamente improceder o citado recurso.